Condições Gerais de Compra e Utilização do Serviço CTT 24H

 

As presentes Condições Gerais regulam a Compra e Utilização do serviço CTT 24H, sendo complementadas pela Política de Privacidade e Politica de Cookies dos CTT disponíveis nos websites www.ctt.pt ou www.cttexpresso.pt , conforme a entidade prestadora do Serviço seja os CTT – Correios de Portugal, S.A. ou a CTT Expresso – Serviços Postais e Logística, S.A. (doravante designadas em conjunto por “CTT”).

Ao aceitar as presentes Condições Gerais, considera-se que o Cliente leu, compreendeu e aceitou na íntegra as mesmas.

 

1           Objeto

1.1   As presentes Condições Gerais regulam os termos e condições da compra e utilização do Serviço CTT 24H conforme definido no ponto 2 seguinte. Todas as ações levadas a cabo no âmbito ou decorrentes do Serviço CTT 24H consideram-se reguladas pelos termos aqui previstos.

1.2   Os CTT reservam o direito de alterar unilateralmente, em qualquer momento e sem aviso prévio, a apresentação, configuração e características do Serviço CTT 24H, assim como as presentes Condições Gerais. As alterações entrarão em vigor a partir do momento em que são publicadas no Site, de acordo com as cláusulas aqui definidas.

1.3   As Condições Gerais aqui apresentadas, no contexto do Serviço CTT 24H, são estabelecidas entre os CTT e os Utilizadores.

1.4   Os CTT reservam-se o direito de não efetuar a prestação do Serviço CTT 24H ao Utilizador, quando se verifique o incumprimento, parcial ou total, das presentes Condições Gerais.

 

2           Definições e interpretação

2.1   Para os efeitos das presentes Condições Gerais de Compra e Utilização do Serviço CTT 24H, os termos abaixo indicados terão o seguinte significado:

(a)     Armazém de Processamento”: Local onde os objetos são aceites e sobre os quais é verificado o Endereço Postal Virtual por forma a serem associados ao respetivo Utilizador e depositados de seguida no Cacifo Automático escolhido por este, mediante consumo de 1 (uma) unidade de crédito.

(b)     Cacifos Automáticos”: Cacifo localizado em locais específicos e de grande conveniência (consulte aqui a sua localização), que o Utilizador deve selecionar (Cacifo Automático preferencial), de modo a que os objetos sejam no mesmo entregues após serem aceites no Armazém de Processamento. Os Cacifos Automáticos poderão pertencer à rede CTT ou à Rede Nacional de Terminais da PUDO Portugal Lda. (doravante “PUDO”) com quem os CTT estabeleceram uma parceria.

(c)     Endereço Postal Virtual (EPV)”: Endereço atribuído no momento de adesão ao Serviço CTT 24H, constituído por um conjunto de carateres que identificam univocamente cada Utilizador. O EPV deverá obrigatoriamente ser colocado no campo de endereçamento de cada objeto, logo após o nome do Utilizador.

(d)     Objetos”: artigos com valor comercial adquiridos pelos Utilizadores em páginas web e remetidos para o Armazém de Processamento por um transportador que tenha uma relação comercial com a entidade detentora das páginas web.

(e)     Morada de Recurso”: artigos com valor comercial adquiridos pelos Utilizadores em páginas web e remetidos para o Armazém de Processamento por um transportador que tenha uma relação comercial com a entidade detentora das páginas web.

(f)     Serviço CTT 24H”: serviço postal de entrega de Objetos em Cacifos Automáticos previamente escolhidos pelo Utilizador, prestado pelos CTT.

(g)      Site”: Página web www.ctt24h.pt .

(h)     Utilizador”: Qualquer pessoa singular que contrate aos CTT o Serviço CTT 24H para fins não comerciais.

2.2  Para efeitos de interpretação das presentes Condições Gerais, observar-se-á o seguinte:

2.2.1         Os termos definidos no singular poderão ser utilizados no plural, e vice-versa, sem outra alteração do respetivo significado;

2.2.2         Os títulos das cláusulas são incluídos por razões de mera conveniência, não constituindo suporte da interpretação ou integração;

2.2.3         Salvo indicação expressa em sentido contrário, (i) as referências para cláusulas num documento consideram-se efetuadas para as cláusulas do próprio documento e (ii) as referências para os números numa cláusula consideram-se efetuadas para os números da própria cláusula;

2.2.4         Salvo quando do contexto resulte de outro modo, qualquer referência feita nestas Condições Gerais a uma disposição legal ou contratual inclui as alterações a que a mesma tiver sido e/ou vier a ser sujeita, bem como quaisquer instrumentos que as possam vir a substituir, conforme aplicável.

 

3           Condições de utilização e adesão ao Serviço CTT 24H

3.1  A adesão ao Serviço CTT 24H pressupõe o registo dos Utilizadores na página web www.ctt.pt .

3.2  O registo na página web www.ctt.pt é feito mediante o preenchimento de um formulário, o qual funciona como identificação do Utilizador nessa página e no Site. Assim, toda a informação disponibilizada no processo de registo deve ser verdadeira, completa, exata e atualizada.

3.3  Com o registo descrito no número anterior, será criada uma conta de utilizador, com dados de login a password de acesso.

3.4  A adesão ao Serviço CTT 24H conclui-se com a escolha do Cacifo Automático Preferencial por parte do Utilizador no Site e o preenchimento do seu NIF e Morada de Recurso para efeitos da prestação do serviço.

3.5  Após a adesão ao serviço CTT 24H será atribuído desde logo ao Utilizador um EPV (que pode ser consultado no seu perfil), o qual será associado ao cacifo Automático Preferencial pelo mesmo escolhido.

3.6  Os dados de acesso são apenas para uso exclusivo do Utilizador, sendo a confidencialidade e uso adequado da exclusiva responsabilidade do mesmo. Os Utilizadores registados em seu próprio nome não devem fornecer ou tornar públicos o nome da conta, ID ou password para outras pessoas, evitando assim qualquer uso não autorizado.

3.7  Os CTT não serão responsáveis por qualquer dano ou prejuízo sofrido pelo Utilizador ou por terceiros, como resultado do uso da password por terceiros, seja com ou sem o seu conhecimento.

4.      Condições de Prestação do Serviço CTT 24H

4.1   Os Objetos serão recolhidos no Armazém de Processamento e entregues ao abrigo do serviço CTT Expresso “Para Amanhã” em Ponto CTT (condições comerciais disponíveis aqui) no Cacifo Automático preferencial escolhido pelo Utilizador, ficando armazenados no mesmo por um período de cinco dias úteis.

4.2   Para levantar os Objetos num Cacifo Automático, o Utilizador deverá digitar o código de identificação do Objeto bem como o PIN, ambos enviados pelos CTT ao Utilizador por email ou SMS, logo após a colocação do Objeto no Cacifo Automático,

4.3   Se decorrido o prazo de cinco dias úteis referido no ponto 4.1 anterior, não ocorrer o levantamento do Objeto, os CTT procederão à sua recolha e envio para o Armazém de Processamento para apuramento da Morada de Recurso do utilizador para onde o Objeto será reenviado no âmbito do serviço CTT Expresso “Para Amanhã”, com entregas até às 19h (pode consultar as condições comerciais deste serviço aqui).

4.4   No caso de a entrega do Objeto não ser conseguida, nomeadamente por impossibilidade de ser encaminhado para uma nova morada, será o mesmo alvo de processo de refugos postais após trinta dias de calendário em que esteja em permanência no Armazém de Processamento.

 

5.      Preço

5.1    A utilização do Serviço CTT 24H implica o pagamento de um preço por cada objeto processado equivalente a uma unidade de crédito que tem o custo de 1,50€.

5.2    O preço inclui os seguintes encargos:

(a)    Receção e processamento dos objetos no Armazém de processamento;

(b)    Distribuição nacional dos Objetos e colocação dos mesmos no Cacifo Automático preferencial selecionado pelo Utilizador;

(c)    Encargos adicionais de envio, caso o Objeto não cumpra os requisitos específicos para entrega.

5.3    Os preços do Serviço CTT 24H são expressos em euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento do Serviço.

5.4    Os preços aplicáveis ao Serviço CTT 24H são os constantes no Site, no momento do processo de Compra de Créditos, enquanto estes estejam visíveis no Site numa página refrescada. Cache ou páginas não refrescadas do Site podem mostrar preços que já não estão em vigor, pelo que o Utilizador deve sempre aceder ao tarifário em vigor no momento do “checkout”.

5.5    Os CTT reservam-se o direito de alterar, em qualquer momento e sem aviso prévio, o valor dos preços do Serviço CTT 24H, de acordo com as suas decisões, sendo o valor faturado calculado sempre com base nas tabelas em vigor no momento em que os Utilizadores efetuarem o pedido de Serviço e disponíveis publicamente no Site.

6.      Pagamento

6.1    O Utilizador compromete-se a carregar uma conta (“Conta do Utilizador”) com um valor mínimo de € 1.50 [um euro e cincuenta cêntimos] e máximo de € 50,00 (cinquenta euros), através de uma gateway de pagamentos dos CTT, a qual permite a compra de créditos através de um cartão de crédito (Visa, Mastercard).

6.2    Salvo o disposto no número seguinte, cada crédito comprado tem a validade de 1 (um) ano, revertendo para os CTT caso não seja utilizado neste período de tempo.

6.3    Caso os CTT procedam à cessação da prestação do Serviço CTT 24H, o valor dos créditos do Utilizador serão devolvidos ao mesmo por vale postal no prazo de 2 (dois) meses, pelo montante efetivamente pago pelo Utilizador relativamente aqueles créditos.

6.4    O preço do Serviço CTT 24H será debitado da Conta do Utilizador no momento imediatamente após o término da operação de compra do Serviço CTT 24H no Site.

6.5    Após o pagamento, ficará disponível na Conta do Utilizador no Site, o novo valor Total de Créditos do Utilizador, e no histórico de pagamentos os respetivos pagamentos realizados associados a cada fatura emitida.

6.6    Cabe aos CTT zelar e garantir a máxima confidencialidade e segurança na preservação dos dados dos Utilizadores.

6.7    Os CTT não se responsabilizam por eventuais utilizações fraudulentas e ilícitas de cartões de crédito que possam ser feitas por Utilizadores no momento de contratualização do Serviço CTT 24H.

7.      Responsabilidade do Utilizador

7.1   O Utilizador é o exclusivo responsável pela compra dos Objetos nas páginas web dos retalhistas, devendo ter em consideração as restrições de circulação e a existência de objetos proibidos. Saiba mais aqui.

7.2   O Utilizador responderá por todos os danos e prejuízos, de qualquer natureza, que os CTT possam sofrer, direta ou indiretamente, como consequência do envio de Objetos proibidos, perigosos e /ou ilegais e do incumprimento de qualquer uma das obrigações previstas nas presentes Condições Gerais ou na lei pela utilização do Serviço CTT 24H.

7.3   Os CTT reservam ainda o direito de destruir os Objetos da forma considerada correta, de acordo com a lei e regulamentação postal aplicável e as presentes Condições Gerais.

 

8. Responsabilidade dos CTT

8.1   Os CTT são apenas responsáveis pelos danos que o Utilizador possa sofrer como consequência direta da utilização do Serviço CTT 24H, quando tais danos sejam direta e exclusivamente imputáveis aos CTT, como resultado de uma sua atuação dolosa.

8.2   Para os efeitos previstos no n.º 1 da presente cláusula, os CTT responderão, apenas, pela perda ou dano ocorridos até ao momento em que procedem à entrega os Objetos, isto é, até ao momento em que o Utilizador levanta o objeto no Cacifo Automático onde está depositado.

8.3   O ónus da prova de que os CTT atuaram com dolo ou culpa grave recai sobre o Utilizador.

8.4   No caso de se provar ter havido dolo ou culpa grave por parte dos CTT, obrigam-se estes a devolver ao Utilizador a unidade de crédito relativa ao processamento do objeto em causa.

 

9. Exclusões de responsabilidade

9.1        Os CTT não são responsáveis pela legalidade e licitude dos Objetos adquiridos pelo Utilizador nem por quaisquer danos consequenciais ou indiretos que resultem da perda, extravio, dano, ou atraso na entrega dos Objetos, mesmo que tenham conhecimento de que tais danos poderiam ocorrer.

9.2        Para os efeitos previstos no número anterior, consideram-se danos consequenciais ou indiretos, nomeadamente, lucros cessantes, perda de mercado, perda de utilização dos Objetos ou perda de oportunidade negocial.

9.3        Os Objetos transportados viajam sempre por conta e risco do Utilizador, salvo se o evento danoso resultar, direta e exclusivamente, de dolo ou for originado em culpa grave dos CTT.

9.4        Os CTT não serão responsáveis caso os Objetos, ou parte dos mesmos, se perderem, extraviarem, danificarem ou atrasarem em resultado de circunstâncias fora do seu controlo ou de atos ou omissões do Utilizador ou de terceiros, tais como:

a)      Mau acondicionamento ou deficiente embalamento dos Objetos, anterior à aceitação dos mesmos;

b)      Não cumprimento, pelo Utilizador das obrigações estabelecidas nas presentes Condições Gerais;

c)      O conteúdo dos Objetos constituírem um objeto excluído nos termos do ponto 7.1. das presentes condições gerais, ainda que a CTT tenham aceite tal Objeto por engano ou desconhecimento;

d)      Guerra (declarada ou não), guerra civil, invasão, atos de inimigos, atos de terrorismo, rebelião, revolução, insurreição, poder militar ou usurpado, confiscação, nacionalização ou requisição, destruição por ou sob ordem de qualquer governo ou autoridade pública ou local;

e)      Greves, “lock-outs”, distúrbios laborais, tumultos e comoções civis;

f)       Cataclismos naturais, tais como terramotos, tornados, trombas de água, enxurradas ou erupções vulcânicas;

g)      Ionização, radiação ou contaminação por radioatividade de qualquer combustível ou desperdício nuclear ou da sua combustão;

h)      Retenção ou perturbação nos envios por ato de entidade judicial, policial ou fiscal;

i)       Não cumprimento de horários das companhias transportadoras aéreas;

j)       Ato ou omissão de quaisquer Alfândegas ou entidades aduaneiras, companhias aéreas, aeroportos ou autoridades ou funcionários públicos;

k)      Todos os casos fortuitos ou de força maior.

 

10. Indeminização em caso de Objetos perdidos ou danificados

10.1   No caso de o Utilizador comprovar que os Objetos sofreram danos por atuação dolosa por parte dos CTT, o Utilizador terá direito a ser indemnizado nos termos gerais do Direito.

10.2   Nos termos do Decreto-Lei 239/2003, 4 de Outubro em vigor, o valor da indemnização devida por perda ou avaria não poderá ultrapassar € 10 por Kg de peso bruto da mercadoria em falta.

 

11. Dados pessoais

Ao utilizar o Serviço CTT 24H e efetuar o registo no mesmo, o Utilizador consente na recolha e tratamento informático dos seus dados pessoais, para efeitos de gestão do Serviço CTT 24H, nos termos e para os efeitos indicados na Política de Privacidade e de Cookies dos CTT, disponíveis aqui e aqui.

 

12.   Apoio ao cliente

Os CTT garantem um apoio ao cliente para o Serviço CTT 24H através dos seguintes suportes:

-         Linha CTT 707 200 118 (Dias úteis das 08h00 às 22h00 e Sábados das 08h00 às 14h00);

-         Formulário de Contacto, disponível na secção “Contactos” do Site.

-         E-mail ems@cttexpresso.pt.

-         Carta: CTT – Customer Care, Av. D. João II, nº 13 - Piso: 3 1999-001 Lisboa.

 

13.   Duração e cessação

A prestação do Serviço CTT 24H terá, em princípio, uma duração indeterminada. Os CTT poderão terminar ou suspender a prestação do Serviço CTT 24H, a todo o momento. Sempre que possível, os CTT comunicarão a cessação ou suspensão da prestação do Serviço CTT 24H.

 

14.   Lei aplicável e jurisdição

As presentes Condições Gerais regem-se pela Lei portuguesa.

Para a resolução de quaisquer conflitos emergentes das prestações de serviços objeto das presentes Condições Gerais será competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.